Como esse trabalho visa a atingir os profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade, e n\u00e3o estudiosos do direito, tentarei ao m\u00e1ximo n\u00e3o utilizar uma linguagem jur\u00eddica, na esperan\u00e7a de conseguir arrebatar o leitor at\u00e9 as \u00faltimas linhas deste singelo artigo.<\/p>\n
Voc\u00eas podem estar se perguntando: mas esse tema sofreu alguma altera\u00e7\u00e3o consider\u00e1vel? E o que essa mat\u00e9ria impacta em minha vida profissional?<\/p>\n
O tema responsabilidade civil, em especial nos \u00faltimos anos, vem sendo objeto de diversas altera\u00e7\u00f5es. E essa muta\u00e7\u00e3o decorre de diversos fatores, os quais n\u00e3o ser\u00e3o minunciosamente abordados aqui, a fim de n\u00e3o perder a finalidade deste artigo.<\/p>\n
Contudo, h\u00e1 uma informa\u00e7\u00e3o que o m\u00e9dico precisa estar ciente: o n\u00famero de demandas tendo como pedido a condena\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos, propostas por pacientes, pelos mais diversos motivos, cresceu de maneira vertiginosa1<\/sup>.<\/p>\n E a prova incontest\u00e1vel desse fato \u00e9 vivenciada por esses profissionais e sentida no bolso, uma vez que tem crescido a contrata\u00e7\u00e3o de seguros de RCP (Responsabilidade Civil Profissional), objetivando o pagamento de valores no caso de serem condenados em ju\u00edzo pela ocorr\u00eancia do denominado “erro m\u00e9dico”\u00a02<\/sup>.<\/p>\n Diante desse quadro, esse artigo se prop\u00f5e a expor, de maneira sucinta, o cen\u00e1rio da responsabilidade civil nas mais variadas \u00e1reas da medicina, bem como apresentar as medidas preventivas a serem adotadas pelos m\u00e9dicos, a fim de reduzir o risco de sofrer uma demanda dessa natureza.<\/p>\n A RESPONSABILIDADE CIVIL DO M\u00c9DICO NA LEGISLA\u00c7\u00c3O ATUAL<\/strong><\/b><\/p>\n Antes de adentrar nos casos mais espec\u00edficos, \u00e9 preciso dar uma vis\u00e3o panor\u00e2mica da responsabilidade civil do m\u00e9dico na legisla\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n Ent\u00e3o, para entender a responsabilidade civil do m\u00e9dico, primeiro \u00e9 preciso firmar algumas premissas b\u00e1sicas (s\u00e3o conceitos eminentemente jur\u00eddicos, mas essenciais para a compreens\u00e3o do tema) inerentes \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre m\u00e9dico e paciente:<\/p>\n b.1) Danos materiais;<\/p>\n b.2) Danos morais;<\/p>\n b.3) Danos est\u00e9ticos.<\/p>\n A responsabilidade civil, em regra, \u00e9 regida por dois sistemas distintos, mas que dialogam constantemente, quais sejam: a) o sistema do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013\u00a0lei 8.078\/90<\/a>\u00a0\u2013; b) o sistema do C\u00f3digo Civil \u2013\u00a0lei 10.406\/02<\/a>. Esse \u00e9 o quadro geral, que tem fundamento na legisla\u00e7\u00e3o em vigor. Nesse sentido, o C\u00f3digo Civil, no art. 951, e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, no art. 14, \u00a7 4\u00ba, disp\u00f5em que a responsabilidade civil do profissional liberal \u00e9 de natureza subjetiva, j\u00e1 que exige a prova do elemento subjetivo “culpa”.<\/p>\n Essas s\u00e3o as balizas mestras da responsabilidade civil no tocante \u00e0 atividade m\u00e9dica. Mas, para compreender as novas tend\u00eancias, \u00e9 preciso um aprofundamento ainda maior acerca do tema.<\/p>\n Note que as duas leis (C\u00f3digo Civil e C\u00f3digo de Defesa do Consumidor) j\u00e1 est\u00e3o em vigor h\u00e1 bastante tempo e, ainda assim, essa mat\u00e9ria continua sofrendo constantes modifica\u00e7\u00f5es. Uma das raz\u00f5es dessa muta\u00e7\u00e3o decorre da interpreta\u00e7\u00e3o feita pelo Poder Judici\u00e1rio da norma positivada. Isso porque, para se aplicar uma norma jur\u00eddica em um caso concreto, o aplicador do direito deve interpret\u00e1-la, a fim de buscar o seu sentido e alcance.<\/p>\n Essa muta\u00e7\u00e3o acerca do tema tem uma causa determinante, que \u00e9 o fato da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre m\u00e9dico e paciente ser regida, eminentemente, pelo sistema do consumidor, isto \u00e9, pela lei 8.078\/90.<\/p>\n Por seu turno, a doutrina e a jurisprud\u00eancia pacificaram o entendimento no sentido de que essa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica possui, em regra, natureza consumerista. A raz\u00e3o de ser desse posicionamento est\u00e1 no objeto dessa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, que vem a ser uma presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o especializado por um profissional liberal (m\u00e9dico) ao tomador do servi\u00e7o (paciente). Esses elementos amoldam-se aos conceitos legais de consumidor e fornecedor expressos nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n Logo, fica claro que o m\u00e9dico, ao prestar o servi\u00e7o aos pacientes, o faz na figura de fornecedor de servi\u00e7os. Essa mudan\u00e7a relativa ao sistema normativo regente da mat\u00e9ria, em raz\u00e3o da migra\u00e7\u00e3o da sua disciplina do C\u00f3digo Civil para o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, originou diversas transforma\u00e7\u00f5es\u00a04<\/sup>. Mas, a mais relevante deu-se no campo hermen\u00eautico (interpretativo).<\/p>\n Isso decorre do fato de que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor parte de uma premissa b\u00e1sica, no sentido de que o consumidor \u00e9 a parte vulner\u00e1vel no mercado de consumo. Isto encontra-se expresso no art. 4\u00ba, I, da lei 8.078\/90\u00a05<\/sup>.<\/p>\n Com efeito, ante essa vulnerabilidade, a legisla\u00e7\u00e3o apresenta normas de cunho protetivo ao consumidor, tendo como base axiol\u00f3gica a cl\u00e1usula geral da boa-f\u00e9 objetiva, que cria para o fornecedor do servi\u00e7o, ao lado da obriga\u00e7\u00e3o de adimplir com a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado, uma s\u00e9rie de deveres jur\u00eddicos anexos ou laterais.<\/p>\n De acordo com a literatura jur\u00eddica, o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, no caso de responsabilidade civil m\u00e9dica, \u00e9 particularizado como um “dever de tutela do melhor interesse do paciente\u201d. Esse dever significa, em \u00faltima an\u00e1lise, a interpreta\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica m\u00e9dico-paciente visando a prote\u00e7\u00e3o da parte vulner\u00e1vel, que \u00e9 o paciente.<\/p>\n Como consequ\u00eancia dessa premissa interpretativa, a lei imp\u00f5e aos m\u00e9dicos um dever de conduta.<\/p>\n \u00c9 com base nesse valor que a doutrina e a jurisprud\u00eancia v\u00eam ressaltando que um dos principais deveres do m\u00e9dico \u00e9 o dever de transmitir a informa\u00e7\u00e3o de forma precisa e clara ao paciente acerca da patologia, caso existente, bem como dos tratamentos existentes, de qual tratamento o especialista acredita ser o mais recomendado para aquele caso, al\u00e9m de quais riscos isso acarretar\u00e1 (dever de informa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n A partir dessa informa\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao paciente a escolha pelo tratamento, dando o seu consentimento para qualquer interven\u00e7\u00e3o, porventura, necess\u00e1ria. Essa \u00e9 a regra geral, pois \u00e9 certo que em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia, quando h\u00e1 risco de morte, o profissional de sa\u00fade n\u00e3o pode aguardar o consentimento por parte do paciente, tendo o dever profissional de atuar.<\/p>\n A prova de que todas as informa\u00e7\u00f5es foram devidamente prestadas ao paciente e que este consentiu com o tratamento proposto recai sobre o m\u00e9dico. Por isso, muitos m\u00e9dicos t\u00eam optado, ou ao menos deveriam faz\u00ea-lo, em entregar aos seus pacientes um documento escrito contendo essas informa\u00e7\u00f5es, bem como formalizar seu consentimento para os procedimentos a serem adotados.<\/p>\n A isso se d\u00e1 o nome de “termo de consentimento informado”. A maioria j\u00e1 deve ter conhecimento desses termos. Mas o mais impressionante \u00e9 a resist\u00eancia do m\u00e9dico em utiliz\u00e1-lo no dia a dia do consult\u00f3rio.<\/p>\n O m\u00e9dico tem que ter em mente que essa \u00e9 uma medida preventiva extremamente importante, que pode, em muitos casos, afastar o dever de reparar um dano. Basta pensar no paciente que aju\u00edza uma a\u00e7\u00e3o reparat\u00f3ria, sob o fundamento de que, em decorr\u00eancia do procedimento cir\u00fargico realizado pelo m\u00e9dico, surgiu determinada sequela. No entanto, ao ser citado no processo, o m\u00e9dico apresenta defesa, trazendo aos autos o termo de consentimento informado, contendo em uma de suas cl\u00e1usulas a possibilidade da ocorr\u00eancia daquela implica\u00e7\u00e3o a sua sa\u00fade, ou seja, fica comprovado que o paciente tinha total conhecimento da probabilidade daquele evento secund\u00e1rio vir a ocorrer e, ainda assim, fazendo uma pondera\u00e7\u00e3o, entendeu pela realiza\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>\n Neste exemplo, se o m\u00e9dico observou o dever de informa\u00e7\u00e3o, bem como atuou em conformidade com os protocolos e melhor t\u00e9cnica, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para se falar em dever de indenizar o paciente.<\/p>\n Mas, \u00e9 percept\u00edvel que aquelas balizas acima dispostas v\u00eam sendo, aos poucos, desfiguradas, com o claro objetivo de colocar o paciente como parte vulner\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, criando uma s\u00e9rie de presun\u00e7\u00f5es n\u00e3o prescritas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por conseguinte, o que transparece \u00e9 a tend\u00eancia, ao menos da jurisprud\u00eancia, em mitigar certas formalidades exigidas pela lei, tal como a necessidade de prova da culpa pelo paciente, a fim da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do m\u00e9dico, sob o fundamento de prote\u00e7\u00e3o da parte mais fraca da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Isso fica bastante evidente nos julgados pesquisados acerca da mat\u00e9ria, nos mais diversos Tribunais do Brasil, para a elabora\u00e7\u00e3o deste trabalho. H\u00e1 um movimento que aspira tornar a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova como uma regra nas demandas que tem por objeto danos decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos\u00a06<\/sup>.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/b><\/p>\n Por isso, cada vez mais, o m\u00e9dico, no exerc\u00edcio do ato m\u00e9dico, deve adotar medidas de natureza preventivas, como verdadeiros fatores de mitiga\u00e7\u00e3o ao risco de futuras a\u00e7\u00f5es judiciais por “erro m\u00e9dico”, tendo como principal ferramenta o termo de consentimento informado, que deve ser elaborado por um advogado.<\/p>\n O m\u00e9dico deve entender que \u00e9 mais vantajoso contratar um advogado para tra\u00e7ar planejamentos estrat\u00e9gicos de natureza preventiva, do que, ao ser acionado, pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios para a realiza\u00e7\u00e3o da sua defesa t\u00e9cnica naquele processo.<\/p>\n Isso porque, o fator de risco continuar\u00e1 a existir, quando poderia ser consideravelmente mitigado. Pensem nisso!<\/p>\n ______________<\/p>\n 1<\/strong><\/b><\/u>\u00a0Foi publicado no s\u00edtio Estad\u00e3o que em 4 anos, o n\u00famero de processos por erro m\u00e9dico cresceu 140% (cento e quarenta por cento) no STJ. Fonte: Em 4 anos, n\u00famero de processos por erro m\u00e9dico cresce 140% no STJ. Acesso em: 9 out. 2017.<\/p>\n 2<\/u><\/strong><\/b>\u00a0De acordo com o mesmo ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o, o n\u00famero de benef\u00edcios vendidos para profissionais de sa\u00fade avan\u00e7ou 40% em 2 anos. Fonte: Mercado de seguros espec\u00edficos para m\u00e9dicos est\u00e1 em alta\u00a0. Acesso em: 9 out. 2017.<\/p>\n 3<\/u><\/strong><\/b>\u00a0A obriga\u00e7\u00e3o de meio significa que cabe ao profissional empregar a melhor t\u00e9cnica para alcan\u00e7ar determinada finalidade. No entanto, n\u00e3o est\u00e1 obrigado a alcan\u00e7ar este resultado. J\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de fim, o contrato, ou seja, o m\u00e9dico, se compromete a alcan\u00e7ar um resultado espec\u00edfico.<\/p>\n 4<\/u><\/strong><\/b>\u00a0Essa modifica\u00e7\u00e3o decorre do fato de que at\u00e9 o advento da lei consumerista, as rela\u00e7\u00f5es privadas eram regidas, de modo geral, apenas, pelo C\u00f3digo Civil. No entanto, ap\u00f3s a entrada em vigor do CDC, a jurisprud\u00eancia entende que essa rela\u00e7\u00e3o se configura como rela\u00e7\u00e3o de consumo, logo, regulada pelas normas dessa nova codifica\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, j\u00e1 se manifestou o STJ, no AgRg no\u00a0Ag 1229919<\/a>\u00a0\/ PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 7\/5\/10, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. RECURSO ESPECIAL. ERRO M\u00c9DICO. PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL. ARTIGO 27 DO CDC. DECIS\u00c3O AGRAVADA. MANUTEN\u00c7\u00c3O. A orienta\u00e7\u00e3o desta Corte \u00e9 no sentido de que aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos servi\u00e7os m\u00e9dicos, inclusive no que tange ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC. Agravo Regimental improvido. “.<\/p>\n 5<\/u><\/strong><\/b>\u00a0Art. 4\u00ba A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios: I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.<\/p>\n 6<\/u>\u00a0<\/strong><\/b>Nesse sentido, h\u00e1 diversos julgados do E. STJ. Mas, um \u00e9 emblem\u00e1tico, pois trata a responsabilidade civil do m\u00e9dico em face do paciente como de natureza objetiva, corroborando nossa posi\u00e7\u00e3o: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A \u00c9GIDE DO NCPC. ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA. RENOVA\u00c7\u00c3O DO PEDIDO NA VIA ESPECIAL. DESNECESSIDADE. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. CIRURGIA PL\u00c1STICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE RESULTADO. PROFISSIONAL QUE DEVE AFASTAR SUA CULPA MEDIANTE PROVA DE CAUSAS DE EXCLUDENTE.<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL N\u00c3O PROVIDO.<\/p>\n\n
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